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Lex Duodecim Tabularum

(Literalmente: Lei das Doze Tábuas) Nome latino da primeira codificação escrita do direito romano (c. 450 a.C.). Ver Lei das XII Tábuas.

Aplicações práticas

  • Direito Romano

    A Lex Duodecim Tabularum é fundamental para o estudo do Direito Romano, pois representa o primeiro esforço de codificação e sistematização das normas jurídicas, influenciando subsequentemente a formação dos direitos ocidentais.