Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  A Lei dos Recursos Extraordinário e Especial é fundamental no âmbito do Direito Processual Civil, pois estabelece normas para a interposição desses recursos, que visam a uniformização da interpretação da legislação e a revisão de decisões de tribunais inferiores pelas instâncias superiores.