Código Bustamante - Código de Direito Internacional Privado
Convenção Interamericana sobre Direito Internacional Privado, assinada em Havana (1928), que buscava unificar regras sobre conflitos de leis e jurisdição entre os países signatários da América Latina.
Aplicações práticas
Direito Internacional
O Código Bustamante regula questões de conflito de leis e jurisdição nas relações privadas internacionais, servindo como referência para a resolução de disputas que envolvem ordens jurídicas de diferentes países da América Latina.