Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde estabelece as diretrizes para o Sistema Único de Saúde no Brasil, regulamentando a atuação do Estado na promoção da saúde e na realização de ações de prevenção, assistência e recuperação da saúde da população.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a Lei Orgânica da Saúde fundamenta e orienta as competências dos gestores e órgãos de saúde, assegurando a efetividade das políticas públicas voltadas à saúde no âmbito municipal, estadual e federal.