Lei do Empregado Doméstico
Lei Complementar nº 150/2015, regulamenta os direitos e deveres dos empregados domésticos, estabelecendo jornada de trabalho, remuneração, férias, descanso semanal remunerado e outros benefícios.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei do Empregado Doméstico aplica-se especificamente ao âmbito do Direito do Trabalho, regulando as relações trabalhistas entre empregadores e empregados domésticos, garantindo direitos fundamentais e condições adequadas de trabalho.