Termo : “Lei do Empregado Doméstico”
Lei Complementar nº 150/2015, regulamenta os direitos e deveres dos empregados domésticos, estabelecendo jornada de trabalho, remuneração, férias, descanso semanal remunerado e outros benefícios.
Lei Complementar nº 150/2015, regulamenta os direitos e deveres dos empregados domésticos, estabelecendo jornada de trabalho, remuneração, férias, descanso semanal remunerado e outros benefícios.