Nova Lei Antifumo
Lei nº 12.546/2011, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o território nacional.
Aplicações práticas
Direito da Saúde
A Nova Lei Antifumo tem aplicação prática no Direito da Saúde ao estabelecer normas que visam proteger a saúde pública, restringindo a exposição ao fumo em ambientes coletivos, contribuindo para a redução de doenças relacionadas ao tabagismo.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Nova Lei Antifumo é relevante para a fiscalização e aplicação de sanções administrativas a estabelecimentos que desrespeitam as normas de restrição ao fumo em locais fechados.