Termo : “Nova Lei Antifumo”
Lei nº 12.546/2011, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o território nacional.
Lei nº 12.546/2011, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o território nacional.