Lei federal
Norma jurídica elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional com validade em todo o território brasileiro tratando das matérias de competência legislativa da União conforme a Constituição Federal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis federais regulamentam a atuação da Administração Pública, estabelecendo diretrizes e normas que devem ser seguidas pelos órgãos e entidades da União.
Direito Tributário
As leis federais são fundamentais na definição da política tributária nacional, dispondo sobre a criação, alteração e revogação de tributos de competência da União.
Direito Penal
As leis federais definem tipos penais e penas aplicáveis, abrangendo delitos federais que cometem contra a União, como crimes de tráfico de drogas e crimes financeiros.