Lei nacional
Lei aplicável em todo o território de um país. Sinônimo de Lei federal no contexto brasileiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei nacional é a base do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo normas que devem ser seguidas em todos os estados e municípios, garantindo a unidade do sistema jurídico e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, as leis nacionais regulam a atuação da administração pública, estabelecendo competências, responsabilidades e normas para a atividade administrativa em todos os níveis da federação.