Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime
Tratado internacional (Convenção sobre o Crime Cibernético do Conselho da Europa, 2001) que serve como guia para qualquer país desenvolver legislação abrangente contra o crime informático e como um quadro para a cooperação internacional na matéria. O Brasil aderiu à Convenção.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção de Budapeste estabelece normas e diretrizes que facilitam a cooperação entre estados na investigação e persecução de crimes cibernéticos, promovendo uma abordagem harmonizada em nível internacional.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a Convenção oferece uma estrutura legal para a tipificação de crimes cibernéticos, permitindo que os países adaptem suas legislações para abranger delitos como acesso não autorizado a sistemas, espionagem informática e abusos relacionados a dados pessoais.