Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da Ação Popular é aplicável no Direito Administrativo, permitindo que cidadãos acionem a Justiça para anular atos administrativos que causem prejuízo ao patrimônio público, contribuindo para a proteção do interesse coletivo e a fiscalizar a administração pública.