Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.