Patrimônio público
Conjunto de bens direitos e valores pertencentes às entidades estatais (União Estados Municípios autarquias fundações públicas) afetados a um fim público. Possui regime jurídico especial (impenhorabilidade imprescritibilidade em regra etc.).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O patrimônio público é essencial no direito administrativo, onde a sua gestão, proteção e destinação são reguladas por normas específicas, visando garantir que os bens sejam utilizados para o interesse coletivo e que não sejam objeto de apropriação indevida.
Direito Constitucional
No âmbito do direito constitucional, o patrimônio público é protegido por normas que asseguram a sua impenhorabilidade e imprescritibilidade, refletindo o princípio da função social da propriedade e a necessidade de preservação dos bens estatais para o bem comum.