Emenda Passos Porto
Emenda constitucional que possibilitou a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos Municípios.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Emenda Passos Porto é relevante no Direito Tributário, pois estabelece a competência dos Municípios para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), impactando a arrecadação tributária municipal e a organização fiscal dos entes federativos.