Lei de Valores Mobiliários
Lei nº 6.385/1976, estabelece normas para o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Aplicações práticas
Direito Empresarial
Regula as operações de valores mobiliários, promovendo a proteção dos investidores e a transparência nas informações exigidas das empresas que atuam neste mercado.
Direito Tributário
Estabelece aspectos tributários para as operações realizadas com valores mobiliários, influenciando a forma como as empresas e investidores devem proceder em relação ao fisco.