Termo : “Estatuto dos Servidores Públicos”
Lei nº 8.112/1990, regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Lei nº 8.112/1990, regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.