Lei de Terras
Lei nº 601/1850, primeira lei agrária brasileira, estabeleceu normas para a aquisição e posse de terras devolutas no Império do Brasil.
Aplicações práticas
Direito Agrário
A Lei de Terras regula a aquisição de terras devolutas, influenciando a configuração da propriedade rural e as relações agrárias no Brasil.