Lei Agnelo - Piva
Lei nº 10.264/2001, estabelece repasse de recursos das loterias federais para financiar o esporte no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Agnelo-Piva é uma norma relevante no âmbito do Direito Administrativo, pois regulamenta a destinação de recursos públicos provenientes de loterias para o fomento do esporte no país, estabelecendo diretrizes sobre a aplicação desses recursos em projetos relacionados ao esporte.