Lei de Compra de Voto
Lei nº 9.840/1999, estabelece penalidades para a prática de compra de votos e outras formas de corrupção eleitoral.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A Lei de Compra de Voto é aplicada no contexto das eleições, visando coibir práticas fraudulentas que distorcem a lisura do processo eleitoral, impondo sanções a candidatos e partidos que adotam tais condutas.