Lei Brasil Sem Miséria
Programa do governo federal criado pelo Decreto nº 7.492/2011, com o objetivo de erradicar a extrema pobreza no país.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Brasil Sem Miséria é aplicada no âmbito do Direito Administrativo por meio da formulação e execução de políticas públicas voltadas para a inclusão social, garantia de direitos e promoção do bem-estar social.
Direito Social
No âmbito do Direito Social, a Lei Brasil Sem Miséria é relevante por suas diretrizes que visam à erradicação da pobreza e à promoção da dignidade humana, garantindo acesso a serviços essenciais como saúde, educação e assistência social.