Lei Orgânica do Ensino Secundário
Decreto-Lei nº 4.244/1942, estabelece as bases da organização do ensino secundário no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Educacional
A Lei Orgânica do Ensino Secundário estabelece diretrizes e normas sobre a organização, funcionamento e proposta pedagógica do ensino secundário, influenciando políticas educacionais e a estrutura curricular nas escolas.