Lei da Segurança Nacional
Lei nº 7.170/1983, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece o processo penal e seu julgamento.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei da Segurança Nacional é aplicada no âmbito do Direito Penal para tipificar condutas que atentam contra a segurança do Estado, estabelecendo penalidades específicas e procedimentos para a persecução penal desses crimes.