Lei Uniforme de Genebra
Decreto nº 57.663/1966, promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Aplicações práticas
Direito Cambial
A Lei Uniforme de Genebra é aplicável no âmbito do Direito Cambial, regulando os aspectos legais e operacionais das letras de câmbio e notas promissórias, promovendo a segurança jurídica nas transações comerciais.