Termo : “Lei de Migração”
Lei nº 13.445/2017, estabelece os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a permanência no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas de migração.
Lei nº 13.445/2017, estabelece os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a permanência no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas de migração.