Lei de Migração
Lei nº 13.445/2017, estabelece os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a permanência no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas de migração.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Migração é aplicada no âmbito do Direito Administrativo por meio da regulamentação de procedimentos administrativos relacionados à imigração, permanência e expulsão de estrangeiros no Brasil, impactando a atuação de órgãos públicos na gestão da migração.
Direito Internacional
No contexto do Direito Internacional, a Lei de Migração reflete compromissos do Brasil com tratados internacionais sobre a proteção dos direitos humanos dos migrantes, influenciando as relações diplomáticas e a cooper ação internacional na área de migração.