Lei do Trabalho Temporário
Lei nº 6.019/1974, regulamenta as relações de trabalho temporário, estabelecendo os direitos e obrigações de trabalhadores temporários e das empresas de trabalho temporário, bem como as condições para o exercício dessa atividade.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei do Trabalho Temporário é frequentemente aplicada nas relações de trabalho temporárias, regulando a contratação de trabalhadores para suprir necessidades transitórias das empresas, garantindo os direitos destes empregados durante a vigência do contrato.