Regulamentador da Lei Anticorrupção
Decreto nº 11.129/2022. Norma infralegal que detalha e regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no âmbito do Poder Executivo Federal. Aborda temas como os critérios para avaliação de Programas de Integridade, cálculo de multas, acordos de leniência e procedimentos administrativos de responsabilização (PAR). Substituiu o Decreto nº 8.420/2015.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o Regulamentador da Lei Anticorrupção estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos do Poder Executivo Federal em relação à implementação de medidas de integridade e responsabilidade pelo combate à corrupção.