Decreto Regulamentar
Decreto do Chefe do Executivo destinado a detalhar e fielmente executar uma lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O decreto regulamentar é uma ferramenta essencial do Poder Executivo para a implementação de leis, tendo ampla aplicação no âmbito do Direito Administrativo, pois permite a detalhamento das normas legais e garante sua efetiva execução.