Lei da Ficha Limpa
Lei Complementar nº 135/2010, altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A Lei da Ficha Limpa é aplicada no âmbito do Direito Eleitoral para determinar a inelegibilidade de candidatos que tenham condenações criminais, tornando-se um instrumento importante para a promoção da moralidade e da ética na política.