Lei Rouanet

Aplicações práticas

• Direito Tributário

  A Lei Rouanet permite a dedução de valores de impostos devidos por pessoas físicas e jurídicas que patrocinem projetos culturais, promovendo assim o fomento à cultura no Brasil.

• Direito Administrativo

  Através da Lei Rouanet, o Estado estabelece parcerias com a iniciativa privada para viabilizar financeiramente projetos culturais, demonstrando a articulação entre o setor público e privado em políticas culturais.