Termo : “Lei de introdução do Código Penal”
Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelece o Código Penal brasileiro e define as normas e os princípios fundamentais do direito penal no país.
Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelece o Código Penal brasileiro e define as normas e os princípios fundamentais do direito penal no país.