Lei de introdução do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelece o Código Penal brasileiro e define as normas e os princípios fundamentais do direito penal no país.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Introdução do Código Penal é fundamental na interpretação e aplicação das normas penais, pois estabelece princípios como a legalidade, a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a continuidade da aplicação das normas em caso de reforma legislativa.