Citação por Meio Eletrônico
Modalidade de citação introduzida como preferencial pela Lei 14.195/2021 (alterando o CPC, Art. 246). Exige que empresas públicas e privadas (exceto MEIs, MEs e EPPs que não optarem) mantenham cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações. Realizada no prazo de 2 dias úteis.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A citação por meio eletrônico é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para assegurar a celeridade na comunicação dos atos processuais às partes. Essa modalidade permite que empresas e pessoas jurídicas recebam intimações de maneira rápida e documentada, contribuindo para a eficiência do sistema judiciário e a economia de recursos.