Lei Orgânica do Ensino Comercial
Decreto nº 23.036/1933, estabelece as bases da organização do ensino comercial no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Educacional
A Lei Orgânica do Ensino Comercial fundamenta a organização e regulação do ensino técnico comercial, oferecendo diretrizes para a formação profissional e o desenvolvimento de currículos adequados às necessidades do mercado.