Lei do Trabalho Doméstico

Lei nº 5.859/1972, regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, definindo direitos e deveres dos empregados domésticos e empregadores. A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo a igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores.