JurisHand Logo
Todos
|

    Termo : “Lei de Modernização dos Portos”

    Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013, dispunha sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.