Lei de Modernização dos Portos
Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013, dispunha sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013, dispunha sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.