Lei de Agência Nacional de Águas
Lei nº 9.984/2000, cria a Agência Nacional de Águas (ANA) e estabelece suas competências e atribuições.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A Lei de Agência Nacional de Águas disciplina a gestão dos recursos hídricos no Brasil, estabelecendo diretrizes para a proteção, conservação e uso sustentável da água, fundamentais nas práticas de Direito Ambiental.
Direito Administrativo
A criação da Agência Nacional de Águas, conforme a Lei nº 9.984/2000, refere-se à estruturação administrativa para a regulação e supervisão do uso da água, implicando na aplicação de normas e práticas do Direito Administrativo.