Marco Legal dos Criptoativos
Referência à Lei nº 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta o funcionamento das prestadoras desses serviços (exchanges) no Brasil. Define conceitos como ativo virtual e prestadora de serviços, e atribui competências regulatórias ao Banco Central e à CVM (a depender do ativo).
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei nº 14.478/2022 indica como os criptoativos devem ser tratados no âmbito financeiro, estabelecendo responsabilidades e regras para as instituições que oferecem serviços relacionados a ativos virtuais.
Direito Empresarial
Define a regulamentação que as empresas devem seguir ao operar no mercado de criptoativos, incluindo obrigações de compliance e medidas de segurança.