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GATS - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços

Principal acordo multilateral da OMC que regula o comércio internacional de serviços. Estabelece um quadro para a liberalização progressiva do comércio de serviços entre os membros.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Internacional

    O GATS possui aplicação fundamental no Direito Internacional, estabelecendo regras para a troca de serviços entre países, promovendo um ambiente mais previsível e favorável ao comércio internacional.

  • Direito Econômico

    No âmbito do Direito Econômico, o GATS facilita a análise de contratos e acordos comerciais que envolvem serviços, influenciando a regulação do setor terciário na economia global.