CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Principal diploma legislativo que rege as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e alterações posteriores).
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A CLT regula as condições de trabalho, direitos e deveres de empregados e empregadores, estabelecendo normas sobre jornada, salários, férias e rescisões, além de disposições sobre a organização sindical.