Legislação trabalhista
Corpo de normas jurídicas que disciplinam as relações individuais e coletivas de trabalho subordinado. Sua principal fonte é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) complementada por leis esparsas súmulas jurisprudenciais convenções e acordos coletivos.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A legislação trabalhista é frequentemente aplicada na regulação das relações de emprego, estabelecendo direitos e deveres entre empregadores e empregados, como jornadas de trabalho, remunerações, férias e condições de segurança no trabalho.
Direito Coletivo do Trabalho
No âmbito do direito coletivo do trabalho, a legislação trabalhista orienta sobre as convenções e acordos coletivos, que regulamentam as relações entre sindicatos e empregadores, buscando a melhoria das condições de trabalho e a negociação de termos mais favoráveis aos trabalhadores.