Lei de Cotas (PcD)
Referência à Lei nº 8.213/91, Art. 93, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Pessoas com Deficiência.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei de Cotas impõe a empresas com 100 ou mais funcionários a reserva de um percentual de vagas para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão no mercado de trabalho e assegurando direitos trabalhistas aos indivíduos com deficiência.
Direito Administrativo
A aplicação da Lei de Cotas é monitorada por órgãos governamentais que atuam na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que as empresas cumpram as cotas estabelecidas e promovendo ações de fiscalização e incentivos.
Direito Civil
Em decorrência da Lei de Cotas, busca-se a proteção e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, visando a garantia de sua dignidade e a plena inclusão na sociedade.