Normas de proteção ao trabalhador rural
Conjunto de dispositivos legais e constitucionais que asseguram direitos específicos aos trabalhadores que exercem atividades em propriedades rurais ou no setor agropecuário. Inclui regras da CLT adaptadas e a Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural).
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
As normas de proteção ao trabalhador rural regulam aspectos como jornada de trabalho, férias, remuneração e condições de segurança e saúde no ambiente rural, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que tenham acesso à justiça do trabalho para reivindicar seus direitos.
Direito Agrário
Essas normas também interagem com o direito agrário ao regulamentar a relação entre trabalhadores e proprietários de terras, estabelecendo direitos e deveres que buscam garantir a dignidade e a proteção dos trabalhadores no campo.