Lei de Intervenção no Domínio Econômico

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A Lei de Intervenção no Domínio Econômico regula a atuação do Estado em atividades econômicas, estabelecendo diretrizes que visam garantir a política nacional de informática e a proteção de interesses públicos.

• Direito Empresarial

  A legislação impacta empresas de tecnologia e provedores de serviços de informática, ao estabelecer normas que regem a atividade econômica e a concorrência no setor.