Lei do Sorteio
Lei nº 5.768/1971, dispõe sobre a realização de sorteios e concursos de qualquer natureza no território nacional, estabelecendo as condições para sua autorização e fiscalização pelo Poder Público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei do Sorteio regula a realização de sorteios e concursos, estabelecendo a necessidade de autorização e fiscalização pelo Poder Público, o que a torna relevante no campo do Direito Administrativo, especialmente em relação à regulamentação de atividades que envolvem sorteios.