Termo : “Lei do Sorteio”
Lei nº 5.768/1971, dispõe sobre a realização de sorteios e concursos de qualquer natureza no território nacional, estabelecendo as condições para sua autorização e fiscalização pelo Poder Público.
Lei nº 5.768/1971, dispõe sobre a realização de sorteios e concursos de qualquer natureza no território nacional, estabelecendo as condições para sua autorização e fiscalização pelo Poder Público.