Lei de Organização do Ministério Público Federal

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A Lei de Organização do Ministério Público Federal tem aplicação no Direito Administrativo, pois trata da estrutura e funcionamento de um órgão público essencial à administração da justiça e à defesa dos interesses da sociedade.

• Direito Constitucional

  Essa legislação é relevante no âmbito do Direito Constitucional, uma vez que o Ministério Público é uma instituição prevista na Constituição Federal, atuando na defesa de direitos fundamentais e na fiscalização da lei.