Termo : “Lei do Serviço Militar”
Lei nº 4.375/1964, estabelece normas para o alistamento e serviço militar no Brasil, especificando os direitos e deveres dos cidadãos e as obrigações das Forças Armadas.
Lei nº 4.375/1964, estabelece normas para o alistamento e serviço militar no Brasil, especificando os direitos e deveres dos cidadãos e as obrigações das Forças Armadas.