Lei da Liberdade Econômica
Lei nº 13.874/2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A Lei da Liberdade Econômica é aplicada no Direito Empresarial ao tratar da simplificação das condições para a abertura de empresas, da regularização da atividade econômica e da redução da burocracia, proporcionando um ambiente mais favorável para os empreendedores.
Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, a lei estabelece parâmetros para a atuação estatal no controle das atividades econômicas, garantindo que a regulação não seja excessiva e que respeite os direitos dos empresários.