Lei da Acessibilidade
Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Aplicações práticas
Direito da Pessoa com Deficiência
A Lei da Acessibilidade é fundamental no Direito da Pessoa com Deficiência, pois estabelece condições para que os ambientes e serviços sejam acessíveis, garantindo a inclusão social e o exercício pleno dos direitos.
Direito Urbanístico
No âmbito do Direito Urbanístico, a Lei da Acessibilidade impõe diretrizes para o planejamento e a execução de obras, visando assegurar que os espaços urbanos sejam adaptados para o uso por todas as pessoas.