Lei Brasileira do Depósito Legal
Lei nº 10.994/2004, obriga editoras a enviar exemplares de obras publicadas à Biblioteca Nacional e outras instituições.
Aplicações práticas
Direito Autoral
A Lei Brasileira do Depósito Legal relaciona-se com o Direito Autoral, pois a exigência do depósito de obras busca garantir a preservação e acesso ao patrimônio cultural e intelectual da nação, apoiando a defesa dos direitos dos autores.