Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A Lei Federal 6.454 de 1977, ao proibir a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, se insere no âmbito do Direito Administrativo, regulando a utilização de nomenclatura em patrimônio público e evitando a personalização que possa favorecer indivíduos em detrimento da impessoalidade da administração pública.