Lei das Luvas
Nome popular da Lei nº 6.649/1979 (posteriormente revogada pela atual Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/1991). Regulava as locações urbanas e ficou conhecida por tratar da cobrança de 'luvas' (valor pago pelo inquilino comercial para garantir a celebração ou renovação do contrato).
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei das Luvas, representada pela Lei nº 6.649/1979, teve sua aplicação prática voltada para a regulamentação das locações urbanas, especialmente em contratos de locação comercial, abordando temas como a cobrança de valores adicionais pelas 'luvas' para formalizar a locação.