Termo : “Lei do inquilinato”
Lei nº 8.245/91, que regula as relações entre locador e locatário de imóveis urbanos, abordando temas como aluguéis, despejo, garantias locatícias e direitos e deveres das partes envolvidas.
Lei nº 8.245/91, que regula as relações entre locador e locatário de imóveis urbanos, abordando temas como aluguéis, despejo, garantias locatícias e direitos e deveres das partes envolvidas.