Lei do inquilinato
Lei nº 8.245/91, que regula as relações entre locador e locatário de imóveis urbanos, abordando temas como aluguéis, despejo, garantias locatícias e direitos e deveres das partes envolvidas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei do Inquilinato é aplicada no âmbito do Direito Civil, regulando os contratos de locação, direitos e deveres dos locadores e locatários, além dos procedimentos para despejo e garantias locatícias.