Lei de Cotas
Lei nº 12.711/2012, institui o sistema de cotas nas instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes oriundos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Cotas aplica-se no contexto do Direito Administrativo, regulando o ingresso de estudantes em instituições públicas de ensino superior e técnico, promovendo a inclusão e a diversidade racial e social.
Direito Educacional
No âmbito do Direito Educacional, a Lei de Cotas se reflete na legislação que assegura o acesso de grupos historicamente marginalizados ao ensino superior, impactando políticas educacionais e a estrutura das instituições de ensino.